Direito — CACD 2011

Os atos jurídicos normativos devem estar em conformidade com os preceitos constitucionais. No que diz respeito aos atos jurídicos de efeito concreto, estão sujeitos à autoridade normativa da CF os atos praticados na esfera dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, mas não os praticados por particulares.

A ação direta de inconstitucionalidade pode ser impetrada contra tratados que versem sobre direitos humanos com status de norma constitucional, contra tratados de direitos humanos que ingressem no ordenamento jurídico com a natureza de norma supralegal e contra os tratados que, não dispondo sobre direitos humanos, adentrem o ordenamento com força de lei ordinária.

Dado que a personalidade jurídica é uma medida limitadora da possibilidade de adquirir direitos e contrair obrigações, nem todos os indivíduos a têm na mesma medida.

Editadas unilateralmente pelo presidente da República, as medidas provisórias somente adquirem eficácia e plena aplicabilidade após serem aprovadas nas duas casas do Congresso Nacional e, consequentemente, convertidas em lei.

A CF é, quanto à estabilidade, uma constituição semirrígida, pois admite, desde que expressamente declarado, que lei infraconstitucional posterior possa alterá-la.

O consenso invertido, regra adotada na instauração da OMC, favoreceu, não obstante seus propósitos de legalidade, a prevalência de decisões políticas sobre decisões jurídicas.

A cláusula que dispõe sobre a nação mais favorecida, avanço introduzido na transição do Acordo Geral de Tarifas e Comércio para a OMC, constitui um dos princípios diretores do sistema multilateral de comércio.

Os relatórios dos painéis, com poder de decisão arbitral, são, além de irrecorríveis, compulsórios a todos os Estados-membros da OMC.

No caso das aeronaves regionais, que envolveu a Empresa Brasileira de Aeronáutica e a empresa canadense Bombardier, as partes não exerceram o direito de retaliação que lhes foi garantido pela OMC.

Ainda debutante na máxima instância do sistema multilateral de comércio, a China, apesar de sua atuação agressiva na busca de novos mercados e de inserção internacional, ainda não participou de nenhum caso no Órgão de Solução de Controvérsias da OMC.

Com características políticas e jurídicas de ONG e desprovido de atributos de personalidade jurídica internacional, o Comitê Internacional da Cruz Vermelha é sujeito apenas aparente de direito internacional público.

Não obstante suas peculiaridades jurídicas, o Greenpeace, além de ter atuado como parte nas negociações do Protocolo de Quioto, firmou e ratificou o referido tratado.

Embora atue em estreita cooperação com a Comissão Europeia e as demais instituições comunitárias do pilar econômico, a Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Econômico tem natureza jurídica de ONG.

As ONGs que obtiveram reconhecimento da opinião pública mundial após a Segunda Guerra Mundial adquiriram personalidade jurídica de direito internacional público.

Compete à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, em conjunto ou separadamente, a criação das comissões parlamentares de inquérito, que têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais e, portanto, podem impor penalidades ou condenações aos infratores.

O Estado brasileiro, apesar de adotar o princípio da indissolubilidade do vínculo federativo, caracteriza-se, assim como ocorre com as confederações, pela soberania dual, na qual os entes federados são dotados de soberania, mas convivem com a existência da soberania central, exercida pela União em nome da Federação.

A iniciativa popular de lei caracteriza-se como forma direta de exercício do poder, dispensado o intermédio de representantes para dar início ao processo legislativo de formação das normas. Nesse sentido, a CF prevê expressamente a iniciativa popular para a apresentação de projeto de lei e de proposta de emenda constitucional.

O Supremo Tribunal Federal (STF) é o órgão de cúpula jurisdicional e nacional do Poder Judiciário, mas não, o órgão de cúpula administrativa, financeira e de cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, papel que compete, conforme dispõe a CF, ao Conselho Nacional de Justiça.

De acordo com a CF, incluem-se entre as competências privativas do presidente da República as de manter relações com Estados estrangeiros, acreditar seus representantes diplomáticos e celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.

Caso a penhora recaísse sobre a residência oficial do embaixador, ela seria considerada lícita perante o direito internacional.

Caso o Estado Y fosse o Brasil, a justiça trabalhista não poderia, de acordo com a jurisprudência do STF, determinar a penhora de bens do Estado X, por gozar o Estado estrangeiro de imunidade de execução.

A justiça trabalhista do Estado Y não deveria ter conhecido da ação, pois a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas estabelece a imunidade de jurisdição do Estado estrangeiro em matéria trabalhista.

A justiça trabalhista do Estado Y não deveria ter conhecido da ação, pois casos que envolvam imunidade de jurisdição e execução somente podem ser julgados por tribunais internacionais.

Sob o prisma do direito internacional, a penhora do prédio da missão diplomática é lícita.