Direito — CACD 2010
CESPE/UnB · CACD – 1ª fase (TPS) · 34 itens · julgue cada item como Certo ou Errado
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Cadastre-seConsidere a descrição a seguir, de um mecanismo de solução pacífica de controvérsias internacionais, e julgue o item subsequente.
Quando as negociações diretas mostram-se ineficazes, é utilizado mecanismo que recorre à participação de um terceiro Estado, que tem como função aproximar os litigantes. A característica principal do mecanismo consiste em que o Estado harmonizador não tome parte nas negociações entre os contendores nem na solução da controvérsia, pois seu papel consiste apenas em colocá-los em contato, a fim de que sejam retomadas as negociações interrompidas.
- 1.
A descrição apresentada corresponde ao mecanismo denominado conciliação.
- 2.
A descrição apresentada corresponde ao mecanismo denominado negociação direta.
- 3.
A descrição apresentada corresponde ao mecanismo denominado sistema consultivo.
- 4.
A descrição apresentada corresponde ao mecanismo denominado bons ofícios.
- 5.
A descrição apresentada corresponde ao mecanismo denominado mediação.
Como antecipou Joaquim Nabuco, a escravidão e o tráfico de escravos, graves violações aos direitos humanos, estão hoje proscritos pelo direito internacional. À luz das normas de direito internacional aplicáveis ao tema, julgue C ou E.
- 6.
Atos de escravidão, em determinadas circunstâncias, podem constituir crimes contra a humanidade.
- 7.
É nulo todo tratado que regulamente o tráfico de escravos entre dois ou mais Estados.
- 8.
A Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (l969) enumera as normas imperativas de direito internacional (jus cogens), entre as quais, a proibição da escravidão.
- 9.
O tráfico de pessoas como modalidade de crime organizado internacional limita-se à exploração de mão de obra escrava.
Considere a situação hipotética em que o Estado A decide acionar o Estado B, perante a Corte Internacional de Justiça (CIJ), em razão do descumprimento, por parte do segundo, de tratado sobre restituição de obras de arte. Com relação a essa situação, julgue C ou E.
- 10.
A ação somente pode ser conhecida se ambos os Estados tiverem aceito a cláusula facultativa de jurisdição obrigatória.
- 11.
Caso nenhum juiz da CIJ seja nacional dos dois Estados em questão, esses Estados poderão indicar juízes ad hoc previamente aprovados pelo Conselho de Segurança.
- 12.
Julgada a causa, a sentença é obrigatória para as partes em litígio.
- 13.
Segundo o Estatuto da CIJ, a matéria em litígio não é de sua competência.
Considera-se que a organização internacional — em sentido moderno — surgiu no século XIX, com a Administração Geral de Concessão da Navegação do Reno. Desde então, as organizações internacionais alcançaram importância inegável na vida contemporânea, a ponto de se afirmar que não há atividade humana que não seja — direta ou indiretamente — influenciada pelo trabalho de, pelo menos, uma organização internacional. À luz das normas de direito internacional aplicáveis ao tema, julgue C ou E.
- 14.
Em atendimento ao princípio da igualdade soberana dos Estados, toda decisão de uma organização internacional deve ser adotada por unanimidade ou consenso.
- 15.
O tratado constitutivo de uma organização internacional está sujeito às normas da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (1969).
- 16.
Todos os atos adotados no seio de uma organização internacional são juridicamente obrigatórios para seus Estados-membros; caso violados, podem acarretar a responsabilidade internacional do Estado.
- 17.
O MERCOSUL é uma organização dotada de personalidade jurídica de direito internacional.
Com relação às fontes do direito internacional público, julgue C ou E.
- 18.
O gentlemen’s agreement é uma forma de tratado internacional firmado entre estadistas, fundado sobre a honra e condicionado, no tempo, à permanência de seus atores no poder.
- 19.
As decisões das organizações internacionais contemporâneas, proferidas na forma de resoluções, recomendações, declarações e diretrizes, apenas obrigam os seus membros quando adotadas por votação unânime em plenário, em qualquer hipótese.
- 20.
Os atos unilaterais dos Estados, como as leis e os decretos em que se determinam, observados os limites próprios, a extensão do mar territorial, da sua zona econômica exclusiva ou o regime de portos, são considerados fontes do direito internacional público, sobre as quais dispõe expressamente o Estatuto da Corte Internacional de Justiça.
- 21.
O costume, fonte do direito internacional público, extingue-se pelo desuso, pela adoção de um novo costume ou por sua substituição por tratado internacional.
Recentemente, o processo de ratificação da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, após quarenta anos de sua firma, foi concluído pelo Brasil. Acerca desse tema, julgue o item a seguir.
- 22.
O processo de ratificação da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados foi concluído pelo Brasil com salvaguardas.
- 23.
O processo de ratificação da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados foi concluído pelo Brasil com salvaguarda referente ao descumprimento de tratados mediante a alegação de razões de direito interno.
- 24.
O processo de ratificação da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados foi concluído pelo Brasil de forma isenta de reservas, embora o tratado dos tratados contemple a apresentação de salvaguardas.
- 25.
O processo de ratificação da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados foi concluído pelo Brasil de forma isenta de reservas, pois o tratado dos tratados não contempla salvaguardas.
- 26.
O processo de ratificação da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados foi concluído pelo Brasil com salvaguarda referente a normas imperativas de direito internacional.
Em relação ao direito internacional dos direitos humanos, julgue C ou E.
- 27.
O Direito Internacional Humanitário, campo das ciências jurídicas com o objetivo de prestar assistência às vítimas de guerra, surgiu, efetivamente, com a primeira convenção de Genebra, em 1864.
- 28.
Atualmente, a garantia da eficácia dos direitos humanos compete principalmente à Corte Europeia dos Direitos Humanos, com sede em Estrasburgo, na França, e à Corte Interamericana de Direitos Humanos, sediada em São José da Costa Rica.
- 29.
A Corte Interamericana de Direitos Humanos profere sentenças recorríveis pelos interessados, as quais declaram eventual violação de direito protegido por tratado, não lhe competindo, no caso concreto, determinar pagamento de indenização à parte lesada.
- 30.
O direito de Haia, assim chamado por ter seus fundamentos nas quatro convenções internacionais ocorridas nessa cidade, destina-se à proteção das vítimas de conflitos armados — feridos, enfermos, prisioneiros de guerra, náufragos, população civil e militares que estejam fora de combate.
Considerando o conceito e o fundamento da extradição, julgue C ou E.
- 31.
Não haverá extradição nos casos em que não houver processo penal contra o extraditando ou pena a ser por ele cumprida.
- 32.
Fundada em tratado, a demanda extradicional não pode ser sumariamente recusada pelo Estado requerido.
- 33.
O Estado brasileiro autoriza a extradição de brasileiros natos envolvidos na prática de crime de tráfico de drogas.
- 34.
O requerimento de extradição terá sempre por fundamento a existência de um tratado entre dois países envolvidos.
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