Política Internacional — CACD 2024

No dia 9 de agosto de 2023, ainda em Belém, os presidentes dos Estados-partes no TCA mantiveram encontro com mandatários e representantes de países em desenvolvimento de outras regiões do mundo com florestas tropicais, como Indonésia, República Democrática do Congo e República do Congo, tendo sido adotado, na ocasião, o documento Unidos por Nossas Florestas — Comunicado Conjunto dos Países Florestais em Desenvolvimento em Belém, em que conclamam os países desenvolvidos a cumprirem suas obrigações de financiamento climático.

Na reunião em questão, que contou com a presença do presidente francês Emmanuel Macron, aprovou-se a entrada da França na OTCA, dada a condição amazônica da Guiana Francesa, com a expectativa de que a entrada de um país da União Europeia na organização tenha impactos positivos para o financiamento de políticas e programas voltados para o desenvolvimento sustentável da região amazônica.

Realizada em Belém do Pará, a reunião contou com a participação de todos os países signatários do TCA, além de representantes de países convidados e de organismos internacionais, tendo sido a primeira reunião de presidentes dos Estados-partes no TCA desde 2009.

Na declaração presidencial emitida por ocasião da reunião, os mandatários dos Estados-partes no TCA concordaram em promover mecanismos inovadores de financiamento para ações climáticas, incluindo a troca de dívidas por ações climáticas.

A construção de gasoduto a partir de Vaca Muerta representa uma janela de oportunidades importante para o Brasil: de um lado, a possibilidade de exportação de insumos brasileiros para a obra; de outro, o fortalecimento da segurança energética nacional e regional.

A Argentina dispõe de depósitos de hidrocarbonetos não convencionais concentrados sobretudo na província de Neuquén, na área da formação geológica denominada Vaca Muerta, e a importação de gás argentino pelo Brasil poderia contribuir para a superação de desafios brasileiros no setor energético.

A soja é o principal produto agrícola exportado pela Argentina, e, no período de 2022 a 2023, devido a condições climáticas favoráveis, a safra argentina de soja mais que dobrou em relação ao volume da safra anterior, o que resultou em um aumento de 32% nas exportações agropecuárias argentinas para o Brasil no período.

Em 2023, a Argentina foi o terceiro principal destino das exportações brasileiras; com exceção de 2023, nos últimos dez anos, mais de 90% do valor exportado pelo Brasil para a Argentina foi composto de produtos da indústria de transformação.

A integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina é expressamente prevista na Constituição Federal de 1988.

As jazidas de fertilizantes potássicos recém-descobertas nas cidades de Itacoatiara e Itapiranga, ambas no estado do Amazonas, representam vantagens energéticas e logísticas não só para o Brasil, como também para outros países da região amazônica, na medida em que estão situadas próximas das linhas de transmissão de Tucuruí e às margens do rio Amazonas, na área de convergência de três rotas de integração e desenvolvimento.

A chamada Rota da Ilha das Guianas, que inclui a Guiana, a Guiana Francesa, o Suriname e a Venezuela, além dos estados brasileiros do Amapá, Amazonas, Pará e Roraima, tem como uma de suas principais vias de interconexão a estrada Transguianense, que liga Caiena, na Guiana Francesa, com Paramaribo, no Suriname, e com Georgetown, na Guiana.

Além de recursos orçamentários, as obras de integração previstas no referido projeto devem contar com financiamento do BNDES, do BID, do CAF, do FONPLATA e do FMI.

É competência do Parlamento do MERCOSUL, conforme seu protocolo constitutivo de dezembro de 2005, velar pela preservação dos regimes democráticos nos Estados-partes.

Do ano que antecedeu a criação do MERCOSUL até a virada do último milênio, ou seja, aproximadamente nos dez primeiros anos de existência do bloco, o comércio intrazonal mais que quadruplicou.

Entre as iniciativas que contribuíram para a construção de um espaço de integração sul-americano após a redemocratização do Estado brasileiro, incluem-se a realização da I Reunião dos Chefes de Estado e de Governo da América do Sul e a criação da União das Nações Sul-Americanas (UNASUL).

As dificuldades de integração energética no Cone Sul estão relacionadas à ausência histórica de intercâmbios de energia e infraestrutura de interconexões das redes de eletricidade e de gás natural entre os países da região.

Em 2023, o Brasil assinou o acordo sobre conservação e uso sustentável da biodiversidade marinha em áreas além da jurisdição nacional (BBNJ), também conhecido como Tratado do Alto-Mar, o qual, sob a estrutura jurídica da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (1982), cria mecanismo de repartição de benefícios advindos da exploração científica e econômica de recursos genéticos marinhos em alto-mar.

Foi lançada na COP 28 a iniciativa Missão 1.5, que, direcionada a estimular os países a assumirem maior ambição na segunda rodada de apresentação das Contribuições Nacionalmente Determinadas (NDC), levou em consideração o relatório de 2023 do Painel Intergovernamental sobre Mudança do Clima (IPCC), que reforçou o senso de urgência e gravidade em relação ao perigo de aumento na temperatura global.

A Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC), aberta para assinatura por ocasião da Rio-92, inaugurou o regime multilateral para responder ao desafio do aquecimento global.

A Organização do Tratado de Cooperação Amazônica (OTCA), única organização internacional com sede em Brasília, integra como membros todos os países do bioma amazônico, e, como resultado da Cúpula anual dos Países Amazônicos, a Declaração de Belém de 2023 lançou as bases para o fortalecimento institucional da OTCA e reconheceu que a Amazônia atingiu o ponto de não retorno.

O G-20 Social é uma das iniciativas pioneiras da presidência brasileira no grupo.

Em 2024, a União Africana e o BRICS participarão das reuniões do G-20 pela primeira vez como membros plenos.

A presidência do Brasil no G-20, cuja cúpula se reunirá no Rio de Janeiro em novembro de 2024, defende a proposta de construção de um mundo justo e de um planeta sustentável, na qual são estabelecidas três prioridades: a inclusão social e o combate à fome; a transição energética e o desenvolvimento sustentável em três vertentes (social, econômica e ambiental); e a reforma das instituições de governança global.

A Aliança Global contra a Fome e a Pobreza, um dos principais resultados esperados da presidência brasileira no G-20, busca angariar recursos e conhecimentos para a implementação de políticas públicas e tecnologias sociais comprovadamente eficazes para a redução da fome e da pobreza no mundo, sendo um dos principais mecanismos previstos na iniciativa a criação de um fundo próprio da aliança.

O Novo Banco de Desenvolvimento, com sede permanente em Xangai, foi criado a partir de acordo assinado durante a Cúpula de Fortaleza em 2014 e só pode ser integrado por membros do BRICS.

O Novo Banco de Desenvolvimento mobiliza recursos para projetos de infraestrutura e desenvolvimento sustentável em mercados emergentes e países em desenvolvimento, bem como integra a arquitetura de financiamento da iniciativa do cinturão e da rota, um dos pilares da agenda de cooperação do BRICS.

Durante a Cúpula de Johanesburgo em 2023, foi anunciada a segunda expansão do quadro de membros plenos do BRICS — a primeira ampliação do bloco ocorrera em 2011, com o ingresso formal da África do Sul.

O BRICS não se posiciona oficialmente sobre a reforma do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU), pauta defendida pelo IBAS, cujos esforços se concentram na superação dos desafios do desenvolvimento, na defesa de políticas externas independentes e na reforma da governança global, apoiando o pleito de seus integrantes de ocuparem lugares permanentes no CSNU.

No início de 2024, a OMS adotou um tratado sobre prevenção, prontidão e resposta a pandemias, de cujas negociações o Brasil participou ativamente, tendo defendido amplo acesso a produtos médicos em contextos de emergências sanitárias, assim como a busca por maior diversificação geográfica da produção de insumos e materiais de saúde, com reforço da produção local.

Em 2023, observou-se, em relação aos gastos militares globais, o maior aumento anual desde 2009, conforme relatório do Instituto Internacional de Pesquisa para a Paz de Estocolmo (SIPRI); segundo o índice global da paz (GPI), em 2024 foi registrado o maior número de conflitos no mundo, desde a Segunda Guerra Mundial, o que demonstra uma deterioração da paz e da segurança internacionais.

Com o propósito de promover a integridade da informação e combater as fake news e o discurso de ódio, a ONU aprovou, no primeiro semestre de 2024, a proposta de convenção internacional sobre regulação de plataformas digitais, instrumento inspirado nos princípios da lei sobre serviços digitais da União Europeia.

Em 2020, devido à pandemia de covid-19, aos conflitos armados e aos impactos da crise climática, o progresso na redução da pobreza global desacelerou e a fome no mundo aumentou, à exceção de poucas nações, como o Brasil, que se mantiveram fora do Mapa da Fome, documento elaborado pela FAO.

Em janeiro de 2023, a diplomacia brasileira atualizou seu posicionamento em fóruns e mecanismos internacionais que tratam da pauta de gênero e direitos de mulheres e meninas, com destaque para a dissociação do Brasil da Declaração do Consenso de Genebra sobre Saúde da Mulher e Fortalecimento da Família, sob a justificativa de o referido documento apresentar entendimento limitativo dos direitos sexuais e reprodutivos, o que poderia comprometer a plena implementação da legislação nacional sobre o assunto.

Por ter assumido, em 2024, mandato eletivo no Conselho de Direitos Humanos (CDH) da ONU, com direito de voz e voto, o Brasil deverá submeter-se, até o final do seu mandato, em 2026, a exame de revisão periódica universal de seus padrões de direitos humanos, por meio de relatórios regulares do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, do Ministério das Mulheres, do Ministério da Igualdade Racial e do Ministério dos Povos Indígenas.

O Brasil copreside a Coalizão Global para a Justiça Social, iniciativa lançada, no início de 2024, pela OIT, organismo que foi criado no contexto do final da Primeira Guerra Mundial e que atualmente passa por um processo de reforma em relação ao seu caráter intergovernamental, a fim de incorporar representantes de empregadores e trabalhadores.

Embora a Agenda 2030, adotada em 2015 no âmbito das Nações Unidas, tenha estabelecido 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), o Brasil assumiu recentemente também, de forma voluntária, um 18.º ODS inédito, por meio do qual o país se compromete a eliminar o racismo e a discriminação étnico-racial, em todas as suas formas, contra os povos indígenas e afrodescendentes.

Em 2023, os presidentes do Brasil e dos EUA lançaram a Parceria Global pelos Direitos dos Trabalhadores e Trabalhadoras e a Promoção do Trabalho Digno, que visa à promoção da modernização das relações trabalhistas de ambos os países, por meio da flexibilização de sua legislação, com base na qual acordos individuais, convenções ou acordos coletivos se sobreporiam à lei que rege, por exemplo, jornada de trabalho e plano de cargos e salários.

Em 2023, os governos do Brasil e dos EUA realizaram reunião (a primeira desde 2013) do Plano de Ação Conjunta para Eliminar a Discriminação Racial e Étnica e Promover a Igualdade, iniciativa que visa à criação de oportunidades que beneficiem, entre outras comunidades raciais e étnicas, afrodescendentes e indígenas de ambos os países.

A atual proximidade de posições políticas entre os dois países evidencia-se em temas como a crise israelo-palestina, a exemplo do apoio estadunidense ao projeto de resolução S/2023/773, apresentado pelo Brasil ao CSNU em outubro de 2023.

Em 2023, os EUA foram o segundo maior parceiro comercial do Brasil e o segundo maior destino de exportações brasileiras, com destaque para a indústria de transformação.